atribuições da Comissão de Licitação
Em primeiro lugar, examina a documentação apresentada pelos licitantes, confirmando se cada participante atende aos requisitos de habilitação estabelecidos no edital.
Também avalia as propostas, verificando se cumprem os critérios de seleção e se o preço ofertado está alinhado aos parâmetros legais e às cláusulas editalícias.
Em muitas situações, cabe à comissão conduzir sessões públicas, decidir sobre impugnações, pedidos de esclarecimento e também julgar os recursos administrativos interpostos contra atos do processo licitatório, conforme prevê o art. 165, § 2º da Lei 14.133/2021.
Além disso, pode requisitar subsídios ao time técnico que elaborou o edital, caso surjam dúvidas específicas sobre algum ponto controverso.
Vale reforçar que a atuação da Comissão de Licitação Nova Lei permanece restrita à fase externa do processo: ela não escreve o edital, nem participa da aprovação jurídica inicial.